Atenção! Qualquer aposentado, se precisar, pode contar com apoio para cuidador - 07.02.17

Aposentado!

Hoje vamos tratar de um assunto que pode lhe interessar e muito: Você sabia que, quem precisa de assistência permanente de cuidador, tem direito a receber um adicional na sua aposentadoria?

Para nos esclarecer sobre este tema, contamos com os esclarecimentos da advogada Josiane Borba, Pós-Graduada em Direito Tributário e Pós-Graduanda em Direito Penal e Processo Penal pela Verbo Jurídico,  que atua nas áreas trabalhista, tributária, empresarial, bancária, consumidor, contratual, imobiliária e de família.

 

“De acordo com a Lei Previdenciária, o aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa, para fins de cuidados especiais, tem direito a um adicional de 25% na aposentadoria, de acordo com o artigo 45 da Lei 8.213/91, que regulamenta os benefícios do INSS. Entretanto, ainda que a Lei mencione que este adicional é devido apenas para os casos de aposentadoria por invalidez, os Tribunais têm interpretado que ele deve ser estendido para qualquer tipo de aposentadoria, seja ela por idade ou por tempo de contribuição. Isto porque fazer esta distinção seria o mesmo que violar um dos princípios mais importantes da Constituição Federal, que é justamente o da isonomia, ou seja, o da igualdade.
A aplicação restrita do art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 acarreta violação à dignidade da pessoa humana, por tratar iguais de maneira desigual e por colocar em risco a garantia das condições existenciais mínimas para uma vida saudável dos segurados que percebem benefício previdenciário diverso da aposentadoria por invalidez.

Para a concessão do benefício, é obrigatória a comprovação da doença que acomete o aposentado e a comprovação da necessidade de cuidados por acompanhante. O pedido tem de ser feito, primeiramente, em modalidade administrativa junto a qualquer posto do INSS. Se houver o indeferimento do pedido pelo órgão previdenciário, então será necessária a intervenção do Poder Judiciário e, para isso, conte com o seu advogado de confiança.”

 

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